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Advogado Explica - Direito Civil

Advogado Explica

Direito do Trabalho

O que pode ser exigido do empregador ao empregado?

O empregador é o responsável pelos riscos de seu empreendimento, sendo assim ele tem o direito de exigir do trabalhador o cumprimento fiel da execução de seu trabalho a observância das normas legais e contratuais da empresa.

Quais são as penalidades que o empregador pode aplicar ao empregado?

Advertência, suspensão e dispensa.

O que é advertência?

É a mais leve das sanções, é através dela que o empregador avisa ao empregado de que deve manter determinada postura, conforme as normas da empresa. Normalmente, a advertência é aplicada quando o empregado violou uma obrigação por ato de boa-fé.

O que é suspensão?

A suspensão é a exclusão temporária do empregado de seu labor, mantendo-se o vínculo empregatício. Durante a suspensão ocorre a perda de salários correspondentes ao período do afastamento. Deve ser aplicada por tempo não superior a 30 dias. Se exceder a esse período será considerada como dispensa injusta do empregador.

Quais são as conseqüências do empregado não avisar previamente a sua saída do emprego, quebrando contrato de trabalho com o empregador?

A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes a um salário mensal.

Quais as conseqüências aplicáveis ao empregado que pratica condutas no curso do aviso prévio que mereçam dispensa por justa causa?

Se o empregado cometer justa causa, no curso do aviso prévio, será direito do empregador não pagar o restante do aviso prévio e demais indenizações.

O empregador pode realizar descontos no salário do empregado?

Sim, excepcionalmente nos casos em que forem concedidos adiantamentos ao empregado ou quando houver dispositivo de lei ou convenção coletiva que permita o desconto, como por exemplo na compensação por falta de aviso prévio.

É permitida a consignação em pagamento pelo empregador?

Sim. A consignação em pagamento que é admitida no Processo Trabalhista, constitui direito do empregador efetuar em juízo o pagamento das verbas devidas ao empregado, na hipótese de sua negativa em recebê-las.

Quais as conseqüências para o empregado que possui faltas não justificadas?

O empregador tem o direito de não pagar salário e demais verbas legais, podendo até culminar em falta leve ou grave.

A impontualidade e a produção imperfeita do trabalho podem acarretar dispensa do empregado por justa causa?

Sim, a impontualidade assim como a produção imperfeita do trabalho pode acarretar o direito do patrão em despedir o empregado por justa causa, por configurarem comportamento negligente ou desidioso do empregado.

O empregador tem o direito de determinar que o obreiro cumpra as normas de Segurança e Medicina do Trabalho?

Sim, é direito do empregador fazer com que o obreiro cumpra com as normas da empresa, destinadas à Segurança e Medicina do Trabalho, como, por exemplo, exigir que o empregado faça uso dos equipamentos de proteção individual, desde que por ela fornecidos, sob pena de se caracterizar ato faltoso do obreiro.

O empregador pode exigir que o empregado use uniforme?

Sim, desde que o empregador forneça dois uniformes para os empregados, com renovação proporcional ao desgaste.

Em quais casos o empregador pode rescindir o contrato de trabalho por justa causa?

Quando o empregado cometer ato ilícito, violando alguma obrigação contratual, ou seja, nos casos em que o empregado pratica mau procedimento, incontinência de conduta, atos de improbidade, indisciplina, insubordinação ou até mesmo atos lesivos à honra ou boa fama. É vedada também a prática constante de jogos de azar assim como a embriaguez habitual ou em serviço. O sigilo profissional também deve ser observado pelo empregado, sendo direito do empregador despedi-lo, com justa causa, quando o obreiro praticar qualquer ato que torne público um fato de conhecimento exclusivo da empresa, que não poderia ser conhecido. O empregado que também exercer outra atividade que acarrete concorrência efetiva à empresa, comprometendo os lucros do seu empregador ou trazendo prejuízos ao serviço, deve ser despedido por justa causa.

O empregador pode reduzir salário do empregado?

A Constituição Federal garante que o salário do empregado não pode ser reduzido, exceto quando existir Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

Podem ser extintos os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno, transferência e hora extra?

Sim, estes adicionais podem ser extintos desde que não haja mais a circunstância que deu origem a eles.

Quem possui direito ao seguro desemprego?

Trabalhadores demitidos sem justa causa que comprovarem pelo menos seis meses de trabalho nos últimos três anos. Não será concedido o benefício para quem tiver renda própria para o seu sustento e de sua família ou estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Qual o período para pagamento do seguro desemprego?

O período de pagamento do seguro-desemprego varia entre três e cinco meses, dependendo do tempo de serviço do trabalhador. Serão pagas três parcelas mensais para trabalhadores que comprovarem vínculo empregatício de, no mínimo, seis meses e, no máximo, onze meses nos últimos três anos (36 meses); quatro parcelas mensais para trabalhadores que comprovarem vínculo empregatício de no mínimo 12 meses e, no máximo, 23 meses nos últimos três anos. E cinco parcelas mensais para trabalhadores que comprovarem vínculo empregatício de no mínimo 24 meses nos últimos três anos.

Qual o prazo para o trabalhador desempregado fazer o requerimento do seguro desemprego?

O trabalhador desempregado tem do 7º ao 120º dia após a data da demissão para fazer o o requerimento.

Onde o trabalhador desempregado poderá fazer o requerimento do seguro desemprego?

O pedido pode ser feito na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, na Gerência Regional do Trabalho e Emprego, em agências da Caixa Econômica Federal, credenciadas e Postos Estaduais e Municipais do Sine (Sistema Nacional de Emprego).

Qual o procedimento que o trabalhador desempregado deverá observar para requerer o seguro desemprego?

Ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador deverá receber do empregador o formulário "Requerimento do Seguro-Desemprego", em duas vias, preenchido. Deverá, então, ir a um dos locais de entrega (na Delegacia Regional do Trabalho, no Sistema Nacional de Emprego ou nas agências credenciadas da Caixa Econômica Federal) com os documentos exigidos. Com base na documentação apresentada o posto de atendimento informará ao trabalhador se ele tem direito ao benefício. Em caso positivo, o posto providenciará a inclusão do Requerimento do Seguro-Desemprego no sistema.

Quais são os documentos exigidos ao trabalhador desempregado para que possa requerer o seguro desemprego?

Duas vias de requerimento do seguro-desemprego; cartão do PIS-Pasep; extrato atualizado ou cartão-cidadão; Carteira de Trabalho e Previdência Social; termo de rescisão do contrato de trabalho; documentos de identificação - carteira de identidade, ou certidão de nascimento/certidão de casamento, ou carteira nacional de habilitação (modelo novo), ou carteira de trabalho (modelo novo), ou passaporte, ou certificado de reservista; dois últimos contracheques (holerites) e o último salário constante do termo de rescisão de contrato; documento de levantamento dos depósitos do FGTS, ou extrato comprobatório dos depósitos, ou relatório de fiscalização, ou documento judicial (certidão das comissões de conciliação prévia/núcleos intersindicais/sentença/certidão da justiça).

No caso de admissão em um novo emprego, o seguro desemprego será suspenso?

Sim. O pagamento do benefício será suspenso em caso de admissão em novo emprego.

Qual a duração máxima do contrato de experiência?

Não poderá exceder de 90 dias.

O contrato de experiência poderá ser prorrogado?

Sim.O contrato de trabalho por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo, salvo para o da Lei 9.601/98.

Em que consiste o décimo terceiro salário?

O décimo terceiro salário é um direito garantido pela CF/88(art.7º,VIII) e consiste no pagamento ao empregado, de 1/12 da remuneração devida no mês de dezembro, por mês de serviço prestado ou fração de 15 dias.

Quando deve ser pago o décimo terceiro salário?

Metade do décimo terceiro deve ser paga até novembro, ou por ocasião das férias do empregado, se o empregado o tiver solicitado no mês de janeiro; a segunda metade deve ser paga até 20 de dezembro.

Quem o legislador considera empregado doméstico, para fins trabalhistas?

Empregado doméstico é qualquer pessoa física que presta serviços contínuos a um ou mais empregadores, em suas residências, de forma não eventual, contínua, subordinada, individual e mediante remuneração, sem fins lucrativos.

A que está obrigado o empregador doméstico durante o afastamento da empregada gestante, por licença maternidade?

A Previdência Social efetua os pagamentos à gestante, durante seu afastamento. Assim, o empregador não estará obrigado ao pagamento de salários, devendo somente recolher mensalmente, o encargo de 12% sobre o salário de contribuição da empregada doméstica.

Quando terá o empregado doméstico direito a férias?

O empregado adquire direito a férias após 12 meses de trabalho.

O empregado tem direito a férias anuais e qual a remuneração?

Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração (CLT art. 129). A CF/88 estipula em seu art.7º,XVII, remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal.

Qual o período de férias anuais?

O período de férias anuais deve ser de 30 dias corridos, se o trabalhador não tiver faltado injustificadamente mais de 5 vezes ao seviço.

De quantos dias deverão ser as férias, no caso de o trabalhador faltar injustamente, mais de 5 vezes ao ano?

Se o trabalhador faltar de 6 a 14 vezes, será de 24 dias corridos; se faltar de 15 a 23 dias, de 18dias corridos; se faltar de 24 a 32 dias, de 12 dias corridos; acima de 32 faltas: não terá o trabalhador, direito a férias.

Qual a conseqüência, para o empregador, da concessão de férias após o período de 12 meses subseqüentes à aquisição do direito a gozá-las?

O empregador deverá pagar em dobro a respectiva remuneração, caso não conceda férias ao empregado, no período devido.

O que se considera horas extras?

Horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada normal de cada empregado.

O empregado pode recusar-se a trabalhar horas extras?

Sim. A recusa é legítima, salvo em caso de força maior ou dentro de limites estritos, quando a necessidade for imperativa. Para que o empregador possa legitimamente exigir trabalho em horas extras suplementares, deverá haver acordo escrito entre as partes ou norma coletiva.

Como pode ser prorrogada a jornada normal de trabalho?

A jornada normal de trabalho somente poderá ser prorrogada em até duas horas, exceto nos casos de força maior ou necessidade imperiosa.

De que forma deverá ser remunerada a hora extra?

Por determinação constitucional(CF, art. 7º,XVI),deverá ser paga no mínimo em 50% acima do valor da hora normal, percentual que poderá ser maior, por força de lei, de acordo ou sentença normativa.

O que é a licença Maternidade?

Licença maternidade (ou licença-gestante) é benefício de caráter previdenciário, introduzido pela CF de 1998 (art.7º, XVII), que consiste em conceder, à mulher que deu à luz. Licença remunerada de 120 dias.

Ao retornar ao trabalho, após a licença-maternidade, que direito assiste à mulher?

Até o filho completar 6 meses de idade, assiste à mulher, durante a jornada de trabalho, o direito a descanso especiais, de meia hora cada, destinados à amamentação do filho.

Qual o período considerado noturno, perante a legislação trabalhista?

Para o trabalho urbano, considera-se noturno aquele realizado entre as 22 horas de um dia, e as 5 horas do dia seguinte; para o trabalho agrícola, entre 21 e 5 horas; para o trabalho pecuário, entre 20 e 4 horas.

Qual o valor do acréscimo à remuneração do trabalhador urbano, que realiza tarefa no período noturno?

O acréscimo (chamado adicional noturno) é de 20%, exceto se executado em revezamento semanal ou quinzenal, percentagem que incide sobre quaisquer valores, tais como férias, 13º salário, FGTS, etc.

Quem pode ser considerado trabalhador da construção civil?

Vigias, serventes de obras, apontadores carpinteiros, ferreiros e pedreiros, motorista de caminhão caçamba, mecânicos de trator de lâmina, acabadora de asfalto, concreto, retro-escavadeira e empregados ligados à administração destas empresas.



Os Pedreiros, carpinteiros e ferreiros que utilizam ferramentas próprias têm direito a adicional?

Sim, possuem direito a um adicional pela depreciação da ferramenta, que varia de R$ 5,10 a R$ 10,11 por mês.
Qual é a jornada de trabalho do trabalhador da construção civil ?
A jornada de trabalho dessa categoria é de 220 horas semanais ou 44 mensais e o intervalo de descanso e refeição é de, no mínimo uma hora e máximo duas. Os vigias devem trabalhar 12 horas e ter 36 de descanso.
Os funcionários contratados por tarefa possuem alguma garantia de remuneração?
Sim, é garantida uma remuneração média dos últimos seis meses, em caso de impossibilidade absoluta de exercerem suas funções, como nos dias de chuva, por exemplo.

Quem possui mais de 3 anos de serviço continuo ao mesmo empregador na construção civil tem alguma garantia?

Sim, estabilidade e pré-aposentadoria é a garantia de emprego ou salário a quem tenha mais de 3 anos de serviço contínuo, ao mesmo empregador, e que esteja faltando, no máximo, 15 meses para a aposentadoria.

O que é acidente de trabalho?

É aquele ocorrido no exercício do labor a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho.

O dono da obra ou empregador é responsável pelo acidente de trabalho?

Basta que o dono da obra ou o empregador descumpra qualquer das normas de segurança e saúde estabelecidas no ordenamento jurídico, para que seja o responsável pelo dano ocorrido.

Quais os direitos de uma vítima de acidente de trabalho?

O ressarcimento do dano material e o dano moral que é uma quantia em dinheiro que serve como compensação dos aborrecimentos ocasionados pelo ato ilícito.

 

Última atualização em Quinta, 19 Janeiro 2012 16:17

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