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Advogado Explica - Direito da Família

Advogado Explica

Direito da família

É preciso pagar pelo registro de nascimento?

Não, a lei estabelece que o primeiro registro seja gratuito.

Quem deve fazer o registro e quais os documentos que devem ser levados?

Os pais devem levar ao cartório de registro civil os documentos pessoais, RG, CIC, Certidão de Nascimento ou Casamento, bem como a "declaração de nascido vivo" do hospital ou maternidade. A "declaração de nascido vivo" é fornecida aos pais do bebê pelo hospital ou maternidade, após o seu nascimento.

O individuo pode registrar uma criança em seu nome sabendo que não é seu filho?

Não. Ninguém deve registrar em seu nome uma criança, sabendo que não é seu filho, pois estará cometendo um crime. Caso queira fazer isso sem problemas com a lei, deve entrar com pedido de adoção, diretamente na Vara da Infância e Juventude do Fórum mais próximo da sua residência.

Quando os pais da criança são casados, há necessidade de comparecimento de ambos ao cartório?

Não. O pai ou a mãe deve apresentar a certidão de casamento para que o registro seja efetuado em nome dos dois.

Se os pais não forem casados, há necessidade de comparecimento dos dois para registrar o filho?

Sim. Para que seja realizado o registro de nascimento de filho de pais que não são casados, tanto o pai como a mãe deve comparecer no ato do registro do filho.

E se o pai recusar-se a ir ao cartório e a registrar o filho em seu nome, o que fazer?

Nesse caso a mãe da criança deverá registrar o filho apenas em seu nome. A criança não deve ficar sem registro, pois sem este, ela não pode freqüentar creche, instituições de ensino, postos de saúde, etc. No próprio cartório de registro civil a mãe da criança deverá indicar o nome e endereço do pai, que será convocado para que se manifeste sobre a paternidade a si atribuída.

Se o pai biológico tiver falecido sem ter registrado o filho, é possível que seu nome seja declarado no registro de nascimento?

Sim, se a mãe e o pai da criança eram casados e a criança nasceu até 300 dias após a morte do pai, basta apresentar no Cartório a respectiva certidão de casamento e o atestado de óbito do pai, para que seja lavrado o assento. Nos demais casos o reconhecimento de paternidade poderá ser feito depois da morte do suposto pai, desde que o interessado procure um advogado para entrar com ação de investigação de paternidade contra os herdeiros do falecido.

Aquele que está com a guarda pode impedir o direito de visitas do outro (pai ou mãe) que não esta pagando a pensão alimentícia?

Não. O pai ou mãe tem direito de conviver com os filhos independentemente de estar pagando pensão ou não. A pensão deve ser cobrada por meio de processo próprio. Não se pode impedir ou condicionar a realização das visitas, quando estas estiverem fixadas judicialmente, pois isto pode caracterizar crime de desobediência ou permitir a modificação da guarda.

O que fazer quando aquele que não tem a guarda leva a criança e se recusa a devolvê-la no dia e hora marcados?

Deverá ser ajuizada, por advogado, ação de busca e apreensão de menor, indicando-se testemunhas que tenham presenciado a recusa na entrega dos filhos. O Juiz, logo no início do processo, poderá conceder liminar autorizando um oficial de justiça a ir buscá-los, onde quer que eles estejam. A busca e apreensão é medida urgente para retomada imediata da criança.

Quem pode adotar?

Homem ou mulher maior de idade, casado (a), solteiro (a), viúvo (a), separado(a) ou que viva em união estável.

Quem pode ser adotado?

Os filhos de pais que perderam o poder familiar, os filhos de pais que concordarem com a adoção e os menores abandonados. É necessário que haja 16 anos de diferença de idade entre o adotante e o adotado.

O casamento é gratuito?

Para aqueles que se declaram pobres a celebração do casamento é gratuita.

Quais são as espécies de regime de bens que irão vigorar no casamento?

Comunhão universal de bens, comunhão parcial de bens, separação total de bens e participação final nos aquestos.

Em que consiste a comunhão universal de bens?

Tudo o que foi conquistado por ambas as partes, antes e depois do casamento (inclusive doação, herança, inventário) é dos dois.

Em que consiste a comunhão parcial de bens?

Tudo o que foi adquirido pelo casal depois do casamento, inclusive rendimentos do trabalho, é dividido.

Em que consiste a separação total de bens?

Nada é dividido entre o casal.

Em que consiste a participação final nos aquestos?

É a junção da comunhão parcial de bens e a separação total de bens. A diferença é que neste regime há um contrato entre as partes para a divisão do que entra na separação parcial e total. Há a possibilidade de seleção dos bens que irá para cada um.

Qual será o regime de bens, caso o casal não estabeleça nada a respeito?

No silêncio, o regime de bens é o da comunhão parcial.

O regime de bens pode ser mudado durante o casamento?

Sim, desde que haja acordo homologado pelo Juiz e que a mudança não prejudique outra pessoa.

Quais os documentos necessários para os maiores de 18 anos se casarem?

Certidão de Nascimento original, RG ou CNH original, Informação verbal referente ao lugar e a data de nascimento dos pais. Se forem falecidos, também o lugar e a data do falecimento e nascimento. Duas testemunhas maiores de 18 anos de idade com (RG ou CNH) original;

Menores de 18 anos podem se casar? Quais os documentos necessários para eles se casarem?

Sim, os menores de 18 anos podem casar. A relação de documentos é a mesma exigida para os maiores de 18 anos de idade, com a diferença de que é necessária a presença dos pais do noivo que for menor de idade.

Quais os documentos necessários para os viúvos (as) ou divorciados (as) se casarem?

Se forem viúvos (as) devem apresentar certidão de casamento constando o óbito e certidão de óbito do cônjuge falecido. Se forem divorciados (as) devem apresentar certidão de casamento constando o divórcio. Tanto os viúvos (as), quanto os divorciados (as) devem apresentar RG ou CNH original,
informação verbal referente ao lugar e a data de nascimento dos pais, caso forem falecidos, também o lugar e a data do falecimento e nascimento, por fim duas testemunhas maiores de 18 anos de idade com RG ou CNH original.

O que é separação judicial?

É o processo pelo qual o juiz põe fim ao casamento e determina de que forma será feita a separação do casal.

Quais são os tipos de separação judicial?

Separação amigável ou consensual e separação litigiosa.

Em que consiste a separação amigável ou consensual?

Ocorre quando marido e mulher chegam a um acordo sobre as cláusulas e termos da separação e apenas pedem ao Juiz a homologação desse acordo.

Em que consiste a separação litigiosa?

Ocorre quando marido e mulher não chegam a um acordo sobre as cláusulas e termos da separação e um dos dois é obrigado a se dirigir ao Juiz para explicar e provar os motivos pelos quais está querendo a separação do casal, ou ainda, quando provar que está separado "de casa" há mais de um ano, sem reconciliação.

Depois da separação, se o casal arrepender-se, o que fazer?

Deve procurar um advogado e pedir que o juiz "anule" a separação. Neste caso o casal voltará a ser casado.
Depois de decretada a separação judicial, pode o interessado contrair novo matrimônio?
Não, a separação judicial apenas dissolve a sociedade conjugal, fazendo cessar o dever de fidelidade e o de morar na mesma casa. Para que o interessado possa casar-se novamente deverá divorciar-se, que é o processo que, realmente, põe fim ao casamento.

O que é divórcio judicial?

É o processo que põe fim ao casamento de forma definitiva. Em caso de arrependimento é necessário novo casamento.

Em caso de separação ou divórcio judicial, com quem ficam os filhos?

Na separação ou divórcio amigável ou consensual, os filhos ficam sob a guarda do cônjuge escolhido para tal função, sendo regulamentadas as visitas do outro cônjuge aos filhos. No caso do processo ser litigioso o juiz determinará, visando o bem estar das crianças, com quem elas deverão permanecer.

E os bens, em caso de separação e divórcio, como serão partilhados?

Os bens serão partilhados de acordo com o regime de bens escolhido para o casamento, conforme acima explicado.

E o nome do cônjuge, como fica após a decretação da separação ou do divórcio?

Normalmente, a mulher volta a usar o nome de solteira, somente mantendo o nome de casada se a mudança causar evidente prejuízo para sua identificação; se houver grande distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos do casamento ou ainda se a mudança causar dano grave reconhecido na decisão judicial.

Qual o procedimento deve ser adotado pela mulher que sofre violência de seu marido?

Inicialmente, procurar uma Delegacia especializada em crimes contra as mulheres. Demonstrar que há risco na permanência do casal na mesma casa, e requerer, através de advogado, pedido de separação de corpos para o juiz que irá determinar a retirada do agressor do lar.

Se um dos cônjuges sai de casa, perde os direitos por "abandono de lar"?

Não. O cônjuge que sair de casa, por justo motivo, não perderá seus direitos. A partilha de bens será realizada na forma do regime de bens escolhido, não havendo, também, prejuízo da guarda, que será decidida pelo Juiz de acordo com a melhor opção para a criança. A pensão dos filhos, da mesma forma, não será prejudicada. No entanto, para resguardar seu direito à pensão alimentícia, o cônjuge que deixar o lar deverá provar ao Juiz, na separação, que o outro tornou insuportável a vida em comum.

O que é união estável?

É a união entre pessoas duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituir uma família, sem que sejam casados "no papel".

Quais são os direitos e deveres daqueles que vivem em união estável?

Respeito e consideração mútuos, auxílio moral e material, guarda, sustento e educação dos filhos comuns.

Qual o prazo mínimo de convivência para que união seja considerada estável?

A lei, atualmente, não estabelece um período mínimo para que fique caracterizada a convivência estável. Assim, em cada caso concreto o Juiz analisará o tempo da relação e suas características para decidir se houve, ou não, união capaz de gerar o direito.

Quais as conseqüências da separação na união estável?

A divisão dos bens adquiridos no período de convivência, salvo se o casal fez contrato escrito em contrário, a possibilidade de pedir pensão alimentícia para a pessoa de quem se separou desde que comprovada a dependência econômica e a necessidade, que é a impossibilidade de prover o próprio sustento, bem como a possibilidade do outro convivente arcar com a pensão.

Se antes da união estável um dos conviventes tinha um terreno e após a união estável os conviventes fazem uma construção no terreno, como ficam os seus direitos após o fim da união?

Não há divisão do terreno. No entanto, há o direito de divisão do valor de todas as construções feitas, seja a construção de uma residência, de muros ou quartos suplementares ou mesmo reformas feitas em construções já existentes.

Caso o convivente se torne agressivo ou violento, quais as providências que devem ser tomadas?

A primeira providência a ser tomada pelo convivente agredido é o registro da ocorrência na Delegacia de Polícia, bem como o comparecimento perante um médico, para realização do exame de corpo de delito. De posse do Boletim de Ocorrência ou do Termo Circunstanciado lavrado na Delegacia e do resultado do exame médico, que servem como prova das agressões sofridas, deverá o interessado procurar um advogado para que sejam tomadas medidas processuais.

O que é pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um valor que deverá ser pago todos os meses, por alguém que tem a obrigação de auxiliar no sustento de outra pessoa. Na maior parte dos casos é o pai ou a mãe, que não vive com o filho, que tem esta obrigação. Embora tenha esse nome, a pensão não é somente para comprar comida, devendo também ajudar em todas as despesas, como as de moradia, escola, transporte, vestuário, saúde, etc.

Quem pode requerer pensão alimentícia?

Os filhos de até 18 anos ou os filhos que ainda estejam estudando. Para ser considerado estudante é preciso estar matriculado na escola ou na faculdade. Podem ainda pedir pensão diversas outras pessoas, que estejam em situações especiais, como por exemplo: os pais doentes ou idosos aos filhos; o marido para a mulher; a mulher para o marido; um convivente para o outro; os irmãos entre si; o neto para os avós e até mesmo o filho maior de idade aos pais, caso tenha alguma doença ou impossibilidade de trabalhar.
Qual é o valor da pensão alimentícia?
Depende de cada caso. Será levado em consideração: quantos filhos a pessoa que irá pagar a pensão tem, qual o valor de seu salário, se possui bens, etc. Quando a pessoa que for pagar a pensão trabalhar com registro em carteira, esse valor pode ser uma parte de seu salário, chamada porcentagem (por exemplo, 1/3, 10 %, 20% , 30%). Caso não trabalhe com registro em carteira, pode ser fixado um valor que será corrigido todos os anos, geralmente em porcentagem ou número de salários mínimos.

Como requerer pensão alimentícia?

Quando a pensão for pedida para um filho menor, devidamente registrado em nome do pai e da mãe, seu responsável deverá dirigir-se ao Fórum mais próximo de sua casa, levando a certidão de nascimento, CPF, RG, comprovante de residência, endereço residencial e comercial com CEP daquele que terá que pagar a pensão e o número da conta bancária, se tiver. Levando os documentos exigidos com uma cópia, os próprios funcionários do Fórum anotarão o pedido. No dia da audiência, a pessoa será acompanhada por um advogado, indicado pelo Estado. Para outros casos de pensão deverá ser consultado um advogado.
Nas cidades em que este serviço não estiver disponibilizado, o interessado deve dirigir-se à Subsecção da Ordem dos Advogados ou à Procuradoria Geral do Estado.

Quem irá fixar a pensão alimentícia?

Somente o Juiz de Direito.

A pessoa obrigada deixou de pagar a pensão, o que fazer?

Para cobrar a pensão atrasada é sempre necessário um advogado. A pessoa devedora será chamada pela Justiça. Caso não pague, ou deixe de justificar a razão de não poder pagar, pode ter sua prisão decretada ou ter bens penhorados e vendidos para o pagamento.

O indivíduo desempregado que para de pagar a pensão pode ser preso?

Sim, pois o desemprego não é aceito como razão para deixar de sustentar os filhos. Mesmo sem registro em carteira, o responsável pela pensão deve continuar pagando ou deve promover um processo para reduzir o valor da pensão.

A pessoa que deve pensão mudou de emprego e agora não está mais pagando a pensão, o que pode ser feito?

Deve ser informado a um advogado o nome da nova empresa e endereço, com CEP, onde a pessoa que deve pensão está trabalhando. Caso esta pessoa esteja desempregada ou trabalhe sem registro, o valor da pensão talvez tenha que ser mudado. Para isso é necessário verificar se é preciso entrar com uma ação revisional de alimentos, que é o processo que muda (aumenta ou diminui) o valor da pensão alimentícia.

O que o individuo deve fazer caso esteja obrigado a pagar pensão e seu salário diminui ou nascem outros filhos?

Neste caso, se o individuo não consegue pagar o valor determinado pelo Juiz, deve procurar um advogado para que seja proposta uma ação revisional de alimentos.

O valor da pensão fixada pode ser aumentado?

Sim, se ficar comprovado que o individuo que paga a pensão teve aumento em seus ganhos e/ou o beneficiário da pensão comprove que o valor pago não se equivale às suas necessidades.

Se a pessoa que recebe a pensão tornar-se maior ou casar-se, o que pode fazer aquele que tem a obrigação de pagar?

O individuo que tem por obrigação pagar a pensão alimentícia, deve procurar um advogado para que seja requerido ao Juiz de Direito a desobrigação do pagamento da pensão. Isso pode ser pedido no próprio processo onde a pensão foi fixada ou em outro, chamado ação de exoneração de alimentos.

 

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